Regulamentação da LAI

Regulamenta o direito do cidadão ter acesso a qualquer tipo de informação pública de todos os entes federativos.

e-SIC

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

Rol de Informações Desclassificadas

Apresenta os relatórios com os pedidos de acesso à informação desclassificados.

Documentos Classificados em Grau de Sigilo

Apresenta as informações a respeito dos documentos classificados em grau de sigilo de acordo com o pedido de acesso à informação.

Licitações

Informações sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo município.

Contratos

Informações sobre os contratos firmados pelo órgão.

Fiscais de Contratos

Relação dos nomes dos fiscais de contrato, incluindo os vigentes e os encerrados, com a indicação dos ajustes pelos quais são responsáveis.

Licitantes Sancionados

Apresenta as informações sobre licitações e contratos aprovados.

Plano Anual de Contratações

é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.

LOA

Estabelece o orçamento do Município com as estimativas de receita e despesas para o período de um ano, em consonância com a LDO.

LDO

Estabelece as metas e prioridades para o período de um ano.

PPA

Plano de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivas e metas.

Convênios

Convênios firmados entre o Município e junto ao estado e o Governo Federal. Além dos convênios firmados entre outras entidades municipais e a prefeitura.

Ouvidoria

Canal direto do cidadão junto ao órgão público para denunciar, elogiar ou sugerir.

Quadro Funcional

Informações sobre o quadro funcional da prefeitura, tipo de cargo dos servidores, cargo dos servidores, cargo exercido e salário por cargo/função.

Padrão Remuneratório

Dispõe das informações sobre os planos de cargos e salários da entidade.

Relação de Estagiários

Dispõe da relação dos estagiários vinculados ao município

Lista de Terceirizados

Lista dos terceirizados que prestam serviços ao Poder Executivo Municipal contendo nome, função e empresa empregadora.

Frota de Veículos

Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço da prefeitura.

Obras Públicas

Acompanhamento de todos as obras municipais em execução.

Radar da Transparência

Ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país.

Anos Anteriores

Informações sobre os anos anteriores.