LEI Nº. 1207/2022 – DISPÕE SOBRE A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE ANIMAIS DE RUA OU DE DOMICILIADOS PERTENCENTES A PESSOA DE BAIXA RENDA, COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, E INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/12/2022

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Leis 2022

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Legislação

Leis

LEI Nº. 128/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1206/2022 – DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1205/2022 – DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1204/2022 – DENOMINA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1203/2022 – ALTERA OS ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº. 1202/2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 11-A/2022 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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