LEI Nº. 1199/2022 – FIXA VENCIMENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATES AS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/07/2022

LEI Nº. 1198/2022 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

12/07/2022

LEI Nº. 1197/2022 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE “2023” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/06/2022

LEI Nº. 1196/2022 – REAJUSTA VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/03/2022

LEI Nº. 1195/2022 – DENOMINA PRAÇA LOURIVAL OTÁVIO DE BRITO (SR., VAVÁ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/03/2022

LEI Nº. 1194/2022 – AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA EM RECURSOS DO ORÇAMENTO ENTRE AS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SMTT PARA ATENDER AS SUAS NECESSIDADES.

11/01/2022

LEI Nº. 1193/2022 – AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/01/2022