Leis – 2018

LEI Nº. 1063/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MAMANGUAPE, para o exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 98.500.000,00 (noventa e oito milhões e quinhentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.

LEI COMPLEMENTAR N° 07/2018 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de Mamanguape, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal.

LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018 FICA INSTITUIDA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE/PB, COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Esta Lei institui a Procuradoria Geral do Município – PGM de Mamanguape-PB, como órgão integrante do Poder Executivo Municipal, com atribuição de assistir direta e indiretamente o Prefeito Constitucional do Munícipio, mediante o assessoramento jurídico, a representação e a defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Município em qualquer foro ou […]

LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018 INSTITUI A CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA EFETIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Esta Lei institui a Contadoria Geral do Município (ContaGM) com a finalidade de preparar as contas públicas do Executivo Municipal, com fundamento nas normas gerais de contabilidade pública brasileira, vinculada diretamente ao Prefeito Constitucional do Município.

LEI Nº. 1062/2018 Dispõe sobre o Fundo Municipal da Saúde, bem como dá outras providencias.

Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei 325 de 1994 e atualizada pela lei 666 de 2011 passa a ser regido, naquilo que lhe for contrário, por esta lei, e designado pela sigla “FMS”. Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde, constitui-se em unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados ao desenvolvimento […]

LEI Nº. 1059/2018 Dispõe sobre a criação de cargo, reajuste salarial para os Cargos da Câmara Municipal e dá outras providências.

Considerando, que as remunerações do Quadro funcional da Câmara Municipal de Mamanguape se encontra desatualizado; Considerando, que o Poder Legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao mandamento constitucional, ter um quadro de pessoal adequado ao seu bom funcionamento e com os salários atualizados com observância a legislação em vigor; R E S O L V E […]

LEI Nº. 1054/2018 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº. 1053/2018 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE “2019”

Art. 1º – Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2019, obedecendo ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, destacando:

LEI Nº. 1052/2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.

LEI Nº. 1051/2018 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.