Leis 2019

Leis 2019

LEI Nº. 1064/2019 – ALTERA A LDO PARA 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1º. Fica modificado o Art. 10º da LDO 2018 para o seguinte texto: -Art. 10º. A Lei de orçamento, conterá autorização para abertura decréditos...

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