LEI Nº. 1064/2019 – ALTERA A LDO PARA 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Fica modificado o Art. 10º da LDO 2018 para o seguinte texto:
-Art. 10º. A Lei de orçamento, conterá autorização para abertura decréditos...
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