Acesso à Informação
Transparência Fiscal
LEI Nº. 1063/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE...
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MAMANGUAPE, para o exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que...
LEI COMPLEMENTAR N° 07/2018 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do...
LEI COMPLEMENTAR N° 06/2018 FICA INSTITUIDA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE/PB, COMO...
Art. 1º - Esta Lei institui a Procuradoria Geral do Município – PGM de Mamanguape-PB, como órgão integrante do Poder Executivo Municipal, com atribuição...
LEI COMPLEMENTAR N° 05/2018 INSTITUI A CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO...
Art. 1º - Esta Lei institui a Contadoria Geral do Município (ContaGM) com a finalidade de preparar as contas públicas do Executivo Municipal, com...
LEI Nº. 1062/2018 Dispõe sobre o Fundo Municipal da Saúde, bem como dá outras...
Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei 325 de 1994 e atualizada pela lei 666 de 2011 passa a ser regido,...
LEI Nº. 1059/2018 Dispõe sobre a criação de cargo, reajuste salarial para os Cargos...
Considerando, que as remunerações do Quadro funcional da Câmara Municipal de Mamanguape se encontra desatualizado;
Considerando, que o Poder Legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao...
LEI Nº 626/2010
Institui a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT – em regime especial de autarquia, na estrutura administrativa do Municipio de Mamanguape, estado...
LEI Nº. 1054/2018 Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de...
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências.
LEI Nº. 1053/2018 ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO...
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2019, obedecendo ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal...
LEI Nº. 1052/2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher...
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.
