Transparência Fiscal
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Open in new tab Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de Procurador Jurídico Geral, de livre nomeação e exoneração, sendo cargo vinculado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, que tem por finalidade a Direção, chefia e assessoramento do setor jurídico desta Casa Legislativa.
