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Art. 1º – Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2019, obedecendo ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, destacando:

I     – Os Objetivos Gerais da Administração;
II    – A Organização do Orçamento;
III   – A Receita Prevista;
IV   – A Despesa Fixada;
V    – As Despesas com Pessoal e Encargos;
VI   – Os dispositivos relativos à Dívida Municipal;
VII  – Os Programas de Trabalho do Governo;
VIII – Disposições Finais.