LEI Nº 1092/2019 – ALTERA OS ANEXOS DA LDO E PPA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Art. 1º. Ficam modificados os anexos da LDO de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Demonstrativo I – Metas Anuais, Modificações das Receitas da LDO, Modificações das Despesas de Capital da LDO, Modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO;

Art. 2º. Ficam modificados os anexos do PPA de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Modificações das Receitas do PPA e Modificações de Programas e Ações Governamentais do PPA;

Art. 3º. Fica modificado no Art. 1º da LDO, onde se encontra registrado o exercício de 2019 para o exercício de 2020.