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2023
LEI Nº. 1213/2023 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE, REDEFINE ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1212/2023 – DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1211/2023 – FIXA VENCIMENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1210/2023 – FIXA VENCIMENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
