LEI COMPLEMENTAR Nº. 13/2023 – ESTABELECE O NOVO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, CRIA E EXTINGUE CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ESTABELECE O NOVO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, CRIA E EXTINGUE CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.