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2022
DECRETO Nº 1632/2022 – REGULAMENTA A LEI Nº 1193/2022, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO — FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
13/01/2022
DECRETO Nº 1631/2022 – DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/01/2022
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