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LEI Nº. 1203/2022 – ALTERA OS ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

16/12/2022

LEI Nº. 1202/2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/12/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 11-A/2022 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/12/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2022 – INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IPTU DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/12/2022

DECRETO Nº 1706/2022 – DETERMINA PONTO FACULTATIVO EM DATA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/12/2022

DECRETO Nº 1704/2022 – NOMEIA REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/12/2022

PORTARIA Nº 225/2022-GAPRE – Exonerar, FRANCISCO DE ASSIS FRAGOSO DOS SANTOS

01/12/2022

PORTARIA Nº 224/2022-GAPRE – Exonerar, VALERIANA FRAGOSO DOS SANTOS

01/12/2022

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