Competências    

I – Executar o geoprocessamento e a topografia do Município;
II – Exercer o planejamento e controle urbano;
III – Efetuar o parcelamento, zoneamento, controle, uso e ocupação de solo urbano;
IV – Promover o exame, aprovação, e fiscalização da execução de projetos de parcelamento do solo urbano, obras e serviços e a localização de atividades comerciais, industriais e de serviços, aplicando as normas urbanísticas e de obras e posturas municipais;
V – Exercer o controle e a fiscalização de obras, instalações e bens do patrimônio do Município cujo uso tenha sido objeto de cessão, autorização ou outro ato similar:
VI – Formular e coordenar as políticas municipais de desenvolvimento urbano;
VII – Promover a fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos pelo Município e o cumprimento das normas de política administrativa e as constantes dos códigos e regulamentos municipais conferidos à sua esfera de competência;
VIII – Exercer o controle e fiscalização das atividades inerentes ao comércio ambulante e eventual;
IV – Determinar a apreensão e proceder o depósito, quando for o caso, de mercadorias, bens e instalações do comércio ambulante e do eventual quando encontrados em situação irregular perante a legislação municipal;
V – Promover a remoção, relocação, retirada ou demolição de obras e equipamentos construídos ou instalados sem a devida autorização dos órgãos competentes;
VI – Serviços urbanos típicos, incluindo a fiscalização das posturas municipais sujeitas à esfera de competência da Secretaria e a administração de cemitérios, mercados e feiras livres, entre outros;
VII – Outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.