Autor: Comunicação

LEI Nº. 1257/2023 – CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — “HABITA MAIS” E ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — “HABITA MAIS” E ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/12/2023 16h43 Atualizado há 1 ano atrás

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CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — “HABITA MAIS” E ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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