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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE SUBSISTÊNCIA (CESTA BÁSICA) AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DESTINADO A TRANSPORTE ALTERNATIVO, TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E FEIRANTES DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE EM RAZÃO DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.