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DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, IMPONDO DETERMINAÇÕES E OBRIGAÇÕES PARA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, COMO TAMBÉM AS DEVIDAS SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.