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LEI Nº 1114/2020 – SUSPENDE A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS A PARTIR DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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29/05/2020

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SUSPENDE A COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS A PARTIR DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA.

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