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Art. 1º. Declara ponto facultativo para os servidores municipais os dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano, em razão das festividades de Natal e Ano Novo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.

Parágrafo Único: Excetuam-se dos efeitos do presente Decreto, as atividades essenciais de atendimento à população, tais como os serviços da Limpeza Urbana, Guarda Civil Metropolitana, serviços de Trânsito – SMTT Municipal, Abastecimento de Água Distritais por meio de caminhão pipa.