Início Decretos 2020 DECRETO Nº 1493/2020 – Determina ponto facultativo em data que menciona e... DECRETO Nº 1493/2020 – Determina ponto facultativo em data que menciona e dá outras providências. Por Administração - 26/06/2020 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Determina ponto facultativo em data que menciona e dá outras providências.