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Considerando a existência de pandemia do novo coronavírus – COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, com reflexos em território nacional;

Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, para que sejam tomadas medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA A CONTENÇÃO DE RISCOS E PROPAGAÇÃO DA DOENÇA CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.