A Câmara Municipal de Mamanguape aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira (07), o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para os profissionais do magistério público do município. O projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, substitui a legislação anterior (Lei nº 620/2009), e estabelece uma reestruturação integral na carreira dos professores.

A elaboração do novo plano foi resultado de um processo de diálogo que durou mais de seis meses, iniciado em setembro do ano passado. Participaram das discussões representantes da gestão municipal, através das secretarias de Educação, Administração e Finanças, além da Procuradoria-Geral do Município, e o Sindicato dos Servidores, por meio de uma comissão de professores.

Valorização e Impacto Financeiro
O novo PCCR traz mudanças significativas na estrutura de progressão da carreira docente. Entre os principais pontos, destaca-se a progressão vertical por titulação, que estabelece acréscimos não cumulativos sobre o piso salarial nacional de acordo com a qualificação do profissional: 15% para licenciatura (nos casos aplicáveis), 30% para especialização, 50% para mestrado e 75% para doutorado. A progressão horizontal, concedida a cada cinco anos de efetivo exercício, garante um acréscimo de 6% sobre o vencimento, condicionado à comprovação de 100 horas de cursos de capacitação.

Outra alteração relevante é a regulamentação da jornada de trabalho semanal de 30 horas, dividida em 20 horas para atividades em sala de aula e 10 horas destinadas a atividades extraclasse (planejamento e avaliações), em conformidade com a legislação federal.

A implementação do novo plano representará um impacto financeiro anual de aproximadamente R$6.000.000 milhões para os cofres do município. Segundo a gestão municipal, o valor foi definido após estudos de viabilidade fiscal e orçamentária, garantindo que o pagamento seja realizado com responsabilidade e sem comprometer a saúde financeira de Mamanguape ou a prestação de outros serviços essenciais. 

Compromisso e Responsabilidade Fiscal
Presente na sessão legislativa, o prefeito Joaquim Fernandes destacou que o novo documento encerra uma espera histórica da categoria e foi construído com estrita observância à realidade financeira do município. “Tem que ter a vontade de valorizar a categoria, mas tem que ter a responsabilidade de se pagar e de se cumprir um PCCR. A gente precisa ser verdadeiro e trabalhar com responsabilidade e capacidade de fazer”, afirmou o chefe do Executivo, ressaltando o respeito contínuo aos direitos dos servidores públicos municipais.

Correção de Distorções
O documento aprovado corrige distorções apontadas na legislação anterior. Uma das mudanças é a extinção da diferenciação salarial e de progressão que existia entre os professores das fases iniciais (Educação Infantil e Ensino Fundamental I) e das fases finais (Ensino Fundamental II). O novo texto unifica a carreira em um único cargo efetivo de professor, dividido em classes, garantindo isonomia na remuneração com base na qualificação, independentemente do nível de ensino em que o profissional atue.

Além disso, o novo PCCR assegura os direitos adquiridos dos atuais servidores, instituindo um quadro em extinção para preservar vantagens pessoais já incorporadas (como os quinquênios) e garantindo que não haverá redução salarial para nenhum profissional.

Para a consolidação da nova tabela salarial, foi estabelecido um período de transição, com uma tabela provisória que vigorará até dezembro, incorporando o reajuste concedido no início do ano mais um novo percentual, que é a soma de todos esses índices escalonados (os 6% do início do ano, os quase 4% acrescidos agora e os 3% programados para a nova tabela de janeiro). A tabela definitiva, com um acréscimo adicional de 3%, entrará em vigor a partir de janeiro do próximo ano.