DECRETO Nº 1752/2024 – REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA ASSESSORIA JURIDICA NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.