PORTARIA Nº 871/2025-GAPRE – CONCEDER à servidora Jaine Araújo de Lima Oliveira, matrícula nº 5120, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA-PRÊMIO por assiduidade, pelo período de 06 (seis) meses, correspondente ao decênio de efetivo exercício de 2004 a 2014, nos termos do art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e 127 da Lei nº 77/1977 (Estatuto dos Servidores Municipais de Mamanguape).