PORTARIA Nº 831/2025-GAPRE – CONCEDER à servidora Laudilene Maria de Sousa Ribeiro da Silva, brasileira, casada, residente na Rua Joaquim João dos Santos, nº 12, bairro Planalto, neste município, matrícula nº 6749, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA-PRÊMIO por assiduidade, pelo período de 06 (seis) meses, correspondente ao decênio de efetivo exercício compreendido entre 2005 e 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0801853-66.2024.8.15.0231, nos termos do art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 127 da Lei nº 77/1977 (Estatuto dos Servidores Municipais de Mamanguape).