PORTARIA Nº 830/2025-GAPRE – CONCEDER à servidora Maria de Lourdes Silva da Costa, brasileira, solteira, residente à Rua Bela Vista, nº 52, bairro Sertãozinho, neste município, matrícula nº 2007, lotada na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, LICENÇA-PRÊMIO por assiduidade, pelo período de 06 (seis) meses, correspondente ao decênio de efetivo exercício de 1999 a 2009, nos termos do art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e 127 da Lei nº 77/1977 (Estatuto dos Servidores Municipais de Mamanguape).