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Art. 1º. Designar o servidor FLÁVIO MAXIMINO DA SILVA SERAFIM, Assessor Jurídico, matrícula nº 68018, lotado na Secretaria de Habitação e Defesa Civil do Município, para, junto ao PORTAL DO GESTOR do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, especificadamente, receber os ofícios expedidos pela Corregedoria daquele Tribunal, no que se refere a cobrança judicial de multas e débitos, bem como alimentar o sistema com as informações necessárias para o efetivo acompanhamento do TCE-PB.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.