Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria nº 445/2021-GAPRE, que designou DACIANO VERÍSSIMO CORREIRA, matrícula nº 67827, para fiscalizar o Contrato nº 59/2018 da Prefeitura Municipal de Mamanguape, com fulcro no art. 58, III e art. 67 da Lei nº 8.666/93. Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.