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Art. 1º. Nomear a servidora MARILIA MAGDALA TOSCANO MÁXIMO, Agente Administrativo, matrícula nº. 66632, primeira PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO, o senhor LUIZ LAMI SILVA DE LIMA, matrícula nº. 66886, Diretor NIII, como segundo pregoeiro, tendo como membros da equipe de apoio os servidores JOZÉLIA MARIA SILVA DE LIMA, Professor A3, matrícula nº. 1408 e SEVERINO RAMOS DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 66087, e suplente BÉRTIA DE LIMA BEZERRA, Chefe de Seção, matrícula nº. 67279, em substituição a qualquer membro titular da equipe de apoio, tendo o Pregoeiro e equipe de apoio como atribuições, dentre outras, o recebimento de propostas e lances, análises de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao(s) licitante(s) vencedor(es).

Art. 2º. Os trabalhos dos servidores ora nomeados, deverão ser executados conforme as disposições constantes na Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.