A Prefeitura de Mamanguape publicou no último dia 06 de fevereiro a Lei nº 1.211/2023, que fixa os novos vencimentos dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo foi enviado à Câmara Municipal, aprovado e está em vigor desde a data de sua publicação. Mesmo com a publicação apenas neste mês, os efeitos financeiros da Lei são retroativos a 01 de janeiro do corrente ano.
A medida cumpre determinação da Emenda à Constituição 120/2022 que trata de reajuste no piso das duas categorias em todo o país, a ser viabilizado com recursos da União. A Lei municipal regulamenta a atualização do valor dos vencimentos desses profissionais, que desde a sua publicação foi fixado em R$2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais).
Os Agentes Comunitários de Saúde atuam na promoção da saúde e na prevenção de doenças por meio de visitas domiciliares e os Agentes de Combate a Endemias, ligados à Vigilância Ambiental da Secretaria da Saúde, trabalham em contato direto com a população, desenvolvendo ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) foram reconhecidos como profissionais de saúde, através da Lei Federal nº 14.536/2023, com profissão regulamentada. A medida permitirá que eles acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
