LEI Nº. 770/2012 INSTITUI AUTONOMIA FINANCEIRA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Download [276.63 KB]

Art. 1º- Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deste Município, desvinculada e autônoma financeiramente da Prefeitura Municipal, cabendo, portanto, ao secretário nomeado para ocupar tal cargo, gerir todo e qualquer recurso constante na dotação e rubrica orçamentária de referida secretária.

COMPARTILHAR