Institui a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT – em regime especial de autarquia, na estrutura administrativa do Municipio de Mamanguape, estado da Paraíba e dá outras providências.
LEI Nº 626/2010
Institui a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT – em regime especial de autarquia, na estrutura administrativa do Municipio de Mamanguape, estado da Paraíba e dá outras providências.
29/08/2018 11h46 Atualizado há 2 anos atrás