Autor: jefferson serrano

LEI Nº. 1365/2025 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DAS DOENÇAS NÃO VISÍVEIS E REGULAMENTA O USO DO COLAR DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM DOENÇAS NÃO VISÍVEIS NO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/12/2025 9h29 Atualizado há 1 mês atrás

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