LEI Nº. 1339/2025 – REGULAMENTA O DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 653-A/2011 PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.