LEI Nº. 1336/2025 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS NAS PRIMEIRAS FILAS DAS SALAS DE AULA PARA ALUNOS COM SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE/PB.
18/09/2025 17h06 Atualizado há 3 semanas atrás