LEI Nº. 1318/2025 – ASSEGURA A LIMITAÇÃO DE BARULHO EXCESSIVO EM ÁREAS PRÓXIMAS A ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), VISANDO GARANTIR O BEM- ESTAR E A TRANQUILIDADE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DESSAS PESSOAS.