LEI Nº. 1317/2025 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, MANUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTA INTENSIDADE SONORA NO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, VISANDO A PROTEÇÃO E O BEM- ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ANIMAIS, IDOSOS, CRIANÇAS PEQUENAS E OUTROS GRUPOS SENSÍVEIS A RUÍDOS INTENSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.