LEI Nº. 1308/2025 – DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/02/2025 10h23 Atualizado há 2 meses atrás
28/02/2025 10h23 Atualizado há 2 meses atrás
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.