LEI Nº. 1274/2024 – INSTITUI O INCENTIVO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, EFETIVOS COMO FORMA DE INCENTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
19/04/2024 17h38 Atualizado há 1 ano atrás