LEI Nº. 1228/2023 – DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.