Autor: Comunicação

LEI Nº. 1200/2022 – ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI 356/97 DE JUNHO DE 1997 PARA REGULAMENTAR OS CONTRATOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI 356/97 DE JUNHO DE 1997 PARA REGULAMENTAR OS CONTRATOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

08/09/2022 11h34 Atualizado há 2 anos atrás

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ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI 356/97 DE JUNHO DE 1997 PARA REGULAMENTAR OS CONTRATOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.


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