LEI Nº. 1183/2021 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 16/2001 E DA LEI Nº 855/2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 16/2001 E DA LEI Nº 855/2013, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.