LEI Nº. 1164/2021 – DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE ENFITEUSE NO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE ENFITEUSE NO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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