LEI Nº. 1140/2021 – DISPÕE SOBRE PENALIZAÇÕES APLICÁVEIS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID 19.

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DISPÕE SOBRE PENALIZAÇÕES APLICÁVEIS PELO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID 19.