LEI Nº. 1139/2021 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE, CONSULTÓRIOS MÉDICOS, CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS E AFINS INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, CASOS DE VIOLÊNCIA E DE MAUS TRATOS A IDOSOS, CRIANÇAS E MULHERES CONSTATADOS DURANTE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE.

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE, CONSULTÓRIOS MÉDICOS, CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS E AFINS INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, CASOS DE VIOLÊNCIA E DE MAUS TRATOS A IDOSOS, CRIANÇAS E MULHERES CONSTATADOS DURANTE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE.