LEI Nº 1108/2020 – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL PARA OS CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Considerando, que as remunerações do Quadro funcional da Câmara Municipal de Mamanguape necessitam de atualização;

Considerando, que o Poder Legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao mandamento constitucional, ter um quadro de pessoal adequado ao seu bom funcionamento e com os salários atualizados com observância a legislação em vigor;

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