LEI Nº. 1075/2019 – INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Motoristas do Município de Mamanguape. Art. 2º. Este plano se aplica aos servidores ocupantes do cargo de Motorista Municipal, regidos por esta Lei, pelo Estatuto dos Motoristas, aprovado pela Lei nº 977, de 25 de novembro de 2016 e, no que couber, pelo Estatuto dos Funcionários Municipais de Mamanguape, aprovado pela Lei nº 77/1997.

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