LEI Nº. 1069/2019 – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL PARA OS CARGOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando, que as remunerações do Quadro funcional da Câmara Municipal de Mamanguape necessita de atualização; Considerando, que o poder legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao mandamento constitucional, ter um quadro de pessoal adequado ao seu bom funcionamento e com os salários atualizados com observância a legislação em vigor;