LEI Nº. 1065/2019 – DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE PARA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A FIM DE CONSTRUÇÃO DE UM EQUIPAMENTO CREAS (CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Art. 1º. Fica autorizado o Município de Mamanguape a proceder a doação da área situada neste Município, com os seguintes limites e confrontantes: frente com a Rua São Pedro e São Paulo, medindo 22,78m; Fundos com área remanescente, medindo 20,20m; lateral direita com área remanescente, medindo 35,00m, lateral esquerda com área pertencente aos herdeiros de José Felix, medindo 35,10m, perfazendo uma área total de 772,19 m2, a ser desmembrada da área institucional da quadra “Y” objeto da matricula 9787 livro AA-D, as flsv. AV 1/9787 de 05 de junho de 2014. Com uma área total de 19.845,25m², passando ater com o desmembramento uma área remanescente de 19.073,06m², conforme certidão cartorial, certidão municipal e planta da área que passa a fazer parte integrante do presente projeto de lei, a fim de construção de um CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL neste município, visando atender as necessidades desta Edilidade, bem como do Vale do Mamanguape como um todo.