LEI Nº. 1059/2018 Dispõe sobre a criação de cargo, reajuste salarial para os Cargos da Câmara Municipal e dá outras providências.

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Considerando, que as remunerações do Quadro funcional da Câmara Municipal de Mamanguape se encontra desatualizado;

Considerando, que o Poder Legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao mandamento constitucional, ter um quadro de pessoal adequado ao seu bom funcionamento e com os salários atualizados com observância a legislação em vigor;

R E S O L V E :

Art. 1º Criar um (01) Cargo efetivo de Contador da Câmara Municipal de Mamanguape.