LEI COMPLEMENTAR Nº. 10/2021 – AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE-PB A CONSTITUIR COM OS MUNICIPIOS DESCRITOS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ANEXO, O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PARAÍBA – UNISEG, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE-PB A CONSTITUIR COM OS MUNICIPIOS DESCRITOS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ANEXO, O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PARAÍBA – UNISEG, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.